DOC. 185.5330.3005.7500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada em elemento colhido no inquérito policial. Possibilidade. Decisão que encerra mero juízo de admissibilidade. Pretendida despronúncia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, os indícios de autoria imprescindíveis podem decorrer das provas obtidas durante o inquérito policial. Precedentes.

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