DOC. 185.5330.3005.7900

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade. Acórdão recorrido reduz a fração de aumento de 1/2 (um meio) para 3/8 (três oitavos). Ausência de fundamentação. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte local, apesar de entender que os fundamentos invocados na sentença justificam a incidência da causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, também entendeu que a fração aplicada pelo Juízo singular (um meio) não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em ausência de motivação.

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