DOC. 185.5330.3006.0000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Petição apresentada após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei 8.038/1990. Insurgência não conhecida.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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