DOC. 185.5365.8001.1300

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Conexão. Ação popular e ação civil pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de apontamento do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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