DOC. 185.5365.8002.5700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Aiim. Débito apurado por meio de informações obtidas junto à administradora de cartão de crédito. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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