DOC. 185.5365.8003.7800

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatório e de reintegração de posse. Corréus. Empresa, espólio e sócia/inventariante. Intimação do advogado do espólio. Ausência de nulidade. Erro material no substabelecimento. Prejuízo à defesa descaracterizado. Nulidade de algibeira.

«1 - Ação proposta contra uma empresa, o espólio de um dos sócios e a sócia remanescente, esta representante da pessoa jurídica (por ser sócia) e do espólio (por ser inventariante).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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