DOC. 185.5365.8005.0200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não relevante quantidade de drogas apreendidas. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 17,3 gramas de maconha e 59,3 gramas de cocaína, sendo suficiente a imposição de cautelares penais menos gravosas do que a prisão cautelar ao paciente primário, a serem fixadas pelo Juízo de 1º Grau.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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