STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento do agravo. Descabimento. Ausência de vícios do CP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não prospera o pedido de nulidade do acórdão embargado, pois a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral.
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