DOC. 185.5403.9000.3200

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados em confronto. Requisitos do RISTJ, art. 266, § 4º. Não atendidos. Rejulgamento agravo não provido.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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