DOC. 185.5403.9000.6300

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Configuração do ato de improbidade administrativa. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.

«1 - «A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal» (AgInt nos EDcl no REsp 1.693.308/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2018).

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