DOC. 185.5403.9005.6800

STJ. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada.

«1 - Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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