STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Continuidade delitiva específica entre dois crimes de roubo. Espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade de utilização de fração superior àquela determinada pelo número de infrações. Desproporcionalidade na exasperação promovida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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