STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza do entorpecente e circunstâncias concretas do delito. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.
«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o disposto no Lei, art. 42 de Drogas.
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