STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Recurso improvido.
«1 - De acordo com a literalidade do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes.
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