STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga apreendida valorada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Incabível.
«O disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, em decisão judicial concretamente motivada. (Precedentes).
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