DOC. 185.5403.9009.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS. Pena-base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Premeditação e ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 313-A.

«1 - A negativação da culpabilidade levou em conta aspectos particulares da empreitada criminosa, extraindo-se dos autos que a conduta foi praticada no âmbito de quadrilha especializada, o que confere gravidade acentuada e diferenciada, em razão da premeditação de todo o conjunto de atos realizados com vistas à consecução do delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).