DOC. 185.6371.4203.9695

TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Qualificadora de escalda mantida, eis que devidamente comprovada por laudo pericial. Dosimetria que comporta reparos. Afastamento de maus antecedentes - Condenações muito antigas, que devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido. Ainda, condenações que configuram reincidência. Compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea de rigor, alterando-se somente a fração aplicada. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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