TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação defensivo interposto em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, não sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Requer a Defesa a absolvição por atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pretende a redução da pena base, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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