DOC. 185.6877.1359.9678

TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA.

Interposição do agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita à ré apelante. Concessão do benefício à pessoa jurídica que é condicionada à cabal demonstração da necessidade, à luz do que prevê a Súmula 481/STJ. Documentos que não comprovam a aludida situação de necessidade. Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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