STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista» (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/10).
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