DOC. 185.7263.4002.3100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição de herança. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento da paternidade. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Prescrição aquisitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão a quo. Súmula 283/STF. 5. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»

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