DOC. 185.7263.4002.7400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Embargos infringentes. Incabíveis. Recurso especial. Intempestividade.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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