STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade e regime de cumprimento de pena. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Fundamentação da prisão preventiva. Questão prejudicada. Superveniência de sentença condenatória com fundamentos diversos. Novo título. Agravo regimental desprovido.
«1 - As questões relativas ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, bem como ao regime de cumprimento de pena imposto pela sentença, sequer foram objeto do pedido de habeas corpus, tratando-se de inovação trazida no presente agravo. Nesse contexto, o presente recurso não comporta conhecimento, quanto ao ponto.
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