STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Crime tributário. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, c.c. O art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Delito praticado por intermédio de terceira pessoa na condição de «laranja». Comprovada maior complexidade e reprovabilidade do delito. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Três delitos. Fração de 1/5. Causa de aumento (art. 12, i). Grave dano à coletividade. Incidência. Valor superior a 5 milhões. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito