DOC. 185.7263.4003.9500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação a pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente da Terceira Seção. EREsp. 1.619.087/SC. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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