DOC. 185.7263.4004.3700

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Equívoco inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

«1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como novos embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.

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