DOC. 185.7263.4004.4900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Cobrança indevida de honorários. Médico do sus. Ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, o «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»

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