DOC. 185.7263.4004.6800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial protocolizado quando já interposto recurso contra a mesma decisão por agente diverso da defensoria pública. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública Geral do Estado, quando já apresentado anterior recurso contra a mesma decisão pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade.

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