DOC. 185.7263.4004.7000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade. Agravante do abuso de poder. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Ilegalidade caracterizada. Redimensionamento da sanção estabelecida. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada.

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