STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Marco inicial para fins de progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STJ. Precedentes da Terceira Seção.
«1 - Não se pode vincular o marco inicial dos benefícios da execução a elemento que não necessariamente revela o início fático do cumprimento da pena. O trânsito em julgado sedimenta a pena a ser aplicada, mas não revela o início do seu cumprimento.
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