STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Afastamento do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1 - O princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, denotando a conduta contumaz na prática de delitos de descaminho. Precedentes.
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