STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Policial civil. Extrema violência. Majoração fundamentada. Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1 - «É certo que a existência de elementares do tipo penal não constituem fundamentos idôneos para elevar a pena-base, entretanto, a maior reprovabilidade da culpabilidade foi justificada, pois o paciente praticou o delito valendo-se do cargo de policial civil, adotando conduta oposta àquela de quem exerce o cargo de um agente da lei, do qual se espera, justamente, a repressão de tais condutas.» (HC 335.103/PE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 4/2/2016)
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