DOC. 185.7281.9000.9900

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Rações para cães e gatos. Embalagens superiores a dez quilos. Não incidência.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos.

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