DOC. 185.7281.9001.1300

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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