STJ. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Ao réu reincidente somente se mostra possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor da Súmula 269/STJ, as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a sanção aplicada for igual ou inferior a 4 anos de reclusão, o que não se verificou na hipótese dos autos.
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