STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Legislação de regência. Reincidência específica não caracterizada. Ordem concedida.
«1 - O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei.
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