DOC. 185.7292.9000.3600

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Falsificação de documento público. Corrupção de menores. Desproporcionalidade. Não cabimento. Fundamentação concreta. Modus operandi. Participação de adolescente no delito. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do recurso em habeas corpus.

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