STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Alegada nulidade do indeferimento da substituição da pena restritiva de direito por multa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal, visto que as instâncias ordinárias, mesmo considerando «a existência de condenação caracterizadora da reincidência e o desvalor atribuído a uma circunstância judicial», preferiram aplicar o § 3º do CP:, art. 44 «Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito