DOC. 185.7292.9000.9400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença, ao manter a prisão preventiva, não trouxe qualquer motivação concreta, apta a demostrar a necessidade da segregação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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