DOC. 185.7292.9001.8600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da insignificância pelo tribunal de origem. Existência de outras autuações. Reiteração caracterizada. Ausência de fundamentos para justificar a excepcionalidade. Agravo improvido.

«1 - A habitualidade delitiva, no crime de descaminho, por denotar elevado grau de reprovabilidade da conduta, obsta a aplicação do princípio da insignificância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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