DOC. 185.7454.6000.3400

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional que embasa o apelo nobre. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2016; AREsp 1.181.851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017.

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