STJ. Administrativo. Processo civil. Execução. Precatório. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Ausência de similitude dos paradigmas. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente apontou como paradigmas julgados que não guardam similitude fática com a matéria ora apreciada.
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