STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Petrechos para preparação e fabricação. Associação para o tráfico. Condenação. Arts. 33, 34 e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Condutas autônomas. Pleito absolutório. Comprovação do vínculo permanente e duradouro. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Aplicação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com o contexto em que os agentes preparavam as drogas, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção.
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