DOC. 185.7532.9000.2600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Valores pagos administrativamente. Compensação de pagamentos. Juros negativos. Inaplicabilidade do atual, art. 354 cc.

«1 - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no atual, art. 354 Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção dos casos de precatório complementar, o que não é o caso dos autos. Precedente: AgInt no REsp 1.239.692/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/9/2017

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).