STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de obrigação de entrega de coisa certa. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante teria o dever de obter o «habite-se» nos termos do instrumento de contrato firmado entre as partes. Modificar o entendimento da eg. Corte local demandaria reanalisar as cláusulas contratuais e os demais elementos probatórios acostados ao caderno processual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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