DOC. 185.7532.9002.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção ante a satisfação da obrigação. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - As razões recursais indicaram como violados dispositivos legais que não possuem pertinência temática com o decidido no aresto impugnado, incapazes de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido quanto à ocorrência de coisa julgada material e à elaboração dos cálculos em respeito aos limites impostos judicialmente. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.

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