DOC. 185.7532.9003.1500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime posterior à prática delitiva. Motivação inidônea para valorar negativamente os antecedentes do agente. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais afastadas. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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