DOC. 185.7532.9003.8900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem. Revolvimento da matéria. Supressão de instância. Ausência de argumentos para infirmar a decisão agravada.

«1 - A alegação de ilegalidade na fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

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