STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos para a antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. ICMS. Nulidade do auto de imposição de multa tributária e legalidade da exigibilidade de alíquotas entre operações interestaduais. Antecipação do julgamento de mérito da demanda em curso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, no caso específico dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito