STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Terras indígenas. Titularidade da União. Fundamento constitucional. Venda a non domino pelo estado. Prescrição. Obiter dictum. Fundamentos do acórdão recorrido. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão recorrido estabeleceu inexistir desapropriação indireta na hipótese, por ser veiculada a pretensão indenizatória contra suposto esbulho promovido pela União em terras reconhecidas como de sua própria titularidade, à luz de normas constitucionais referentes ao indigenato. Caso houvesse dano aos autores, decorreria da venda a non domino realizada pelo ente federado local, não do ato demarcatório federal. O reexame dos argumentos constitucionais constantes do aresto impugnado não é possível no âmbito do apelo especial, sob pena de usurpar-se a competência do STF.
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